PORTARIA GM/MPO Nº 344, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 88.055.556,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no § 2º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 88.055.556,00 (oitenta e oito milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Comissão, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2204 215L | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 19 571 | 1.000.000 | ||||||
| 2204 215L 0001 | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional | 19 571 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 228.960 | |||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 771.040 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5011 20RJ | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica | 12 368 | 1.000.000 | ||||||
| 5011 20RJ 0001 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional | 12 368 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 8 | 3008 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 5011 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola | 12 368 | 500.000 | ||||||
| 5011 0E53 0001 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional | 12 368 | 500.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 30 | 8 | 1133 | 500.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 5013 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 12 364 | 1.000.000 | ||||||
| 5013 0048 0001 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Nacional | 12 364 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 30 | 8 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção | 06 181 | 2.000.000 | ||||||
| 5016 2723 0001 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - Nacional | 06 181 | 2.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
39000 - Ministério dos Transportes
39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 26 782 | 76.500.000 | ||||||
| 3006 219Z 0010 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte | 26 782 | 66.500.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 48.231.390 | |||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1011 | 18.268.610 | |||
| 3006 219Z 0030 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 3006 7530 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC | 26 782 | 4.000.000 | ||||||
| 3006 7530 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 4.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 80.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.500.000 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 2.055.556
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1041 20VQ | Gestão Socioambiental em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares | 18 541 | 2.055.556 | ||||||
| 1041 20VQ 0001 | Gestão Socioambiental em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional | 18 541 | 2.055.556 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.027.778 | |||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.027.778 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.055.556 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.055.556 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1058 20VA | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima | 19 571 | 1.000.000 | ||||||
| 1058 20VA 0001 | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional | 19 571 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 5011 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 12 368 | 1.500.000 | ||||||
| 5011 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 1.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 30 | 8 | 1133 | 375.000 | |||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 8 | 1133 | 1.000.000 | |||
| F | 4-INV | 8 | 30 | 8 | 1133 | 125.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5012 21B4 | Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica | 12 363 | 1.000.000 | ||||||
| 5012 21B4 0001 | Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 1.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 30 | 8 | 1000 | 375.000 | |||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 8 | 1000 | 500.000 | |||
| F | 4-INV | 8 | 30 | 8 | 1000 | 125.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 2.000.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 2.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
39000 - Ministério dos Transportes
39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 3006 10IW | Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
| 3006 10IW 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG - No Estado de Minas Gerais | 26 782 | 10.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
| 3006 110I | Construção de Trecho Rodoviário - Altamira - Rurópolis - na BR-230/PA | 26 782 | 66.500.000 | ||||||
| 3006 110I 0015 | Construção de Trecho Rodoviário - Altamira - Rurópolis - na BR-230/PA - No Estado do Pará | 26 782 | 66.500.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 48.231.390 | |||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1011 | 18.268.610 | |||
| 3006 7XN3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Guaíra (PR) - Itapiranga (SC) - Na BR-163/PR/SC | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| 3006 7XN3 0040 | Adequação de Trecho Rodoviário - Guaíra (PR) - Itapiranga (SC) - Na BR-163/PR/SC - Na Região Sul | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| 3006 7XS8 | Adequação de Trecho Rodoviário - Jaraguá do Sul - Porto União - na BR-280/SC | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| 3006 7XS8 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Jaraguá do Sul - Porto União - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| 3006 7XW6 | Adequação de Travessia Urbana em Maravilha - na BR-282/SC | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| 3006 7XW6 0042 | Adequação de Travessia Urbana em Maravilha - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| 3006 7XW7 | Adequação de Contorno Rodoviário em Araranguá - na BR-101/SC | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| 3006 7XW7 0042 | Adequação de Contorno Rodoviário em Araranguá - na BR-101/SC - No Estado de Santa Catarina | 26 782 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 80.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.500.000 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II Crédito Suplementar1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 2.055.556
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1041 214O | Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental | 18 542 | 2.055.556 | ||||||
| 1041 214O 0001 | Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental - Nacional | 18 542 | 2.055.556 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.027.778 | |||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 1000 | 1.027.778 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.055.556 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.055.556 | ||||||||
SIMONE TEBET